ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM BASE NO ARTIGO 40, § 1º, II - EC 88/2015, LEI COMPLEMENTAR 152/2015 § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, AO SERVIDOR SRº. VITOR EUGENIO FIGUEIREDO, MATRÍCULA Nº 12624, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 03.373.175-3/ DETRAN - RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 326.150.357-20, EFETIVO NO CARGO DE PCCR- PORTEIRO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218/2026, A PARTIR DE 10/09/2026.