ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011 C/C ARTIGO 40, §1º, III, “A” C/C ARTIGO §5 MAGISTÉRIO DA CF/88 DADO PELA REDAÇÃO DA EC 41/2023, A SERVIDORA SRA. PEDRINA SEVERINO PENNA, MATRÍCULA N.º 6909, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 08236009-0 DETRAN/RJ, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 003.057.267-30, PCCR PROFESSOR DOCENTE I, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2025, A PARTIR DE 01/02/2026.