ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NA EC 70 E ART. 6º A EC.41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, A SERVIDORA SRA. ROSANGELA DE ARAUJO SOARES, MATRÍCULA Nº 14821, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 5258635-2, CRM, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 004.958.297-65 EFETIVO NO CARGO DE PCCR MÉDICO PEDIATRA PLANTÃO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 A PARTIR DE 01/02/2026.