ART.1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NA EC 70 E ART. 6º A EC.41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, AO SERVIDOR SR. MAURO RODRIGUES DA SILVA, MATRÍCULA Nº 4012, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 069214054, IFP/RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 811.166.087-15 NO CARGO DE EFE. GUARDA MUNICIPAL I, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026 A PARTIR DE 01/08/2026.