ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NO ARTIGO 40, DA EC 41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, AO SERVIDOR SRº. JORGE LUIZ RODRIGUES SOARES, MATRÍCULA Nº 775, PORTADOR DO CPF 431.907.827-68, DETRAN / RJ, EFETIVO NO CARGO DE ESTATUTÁRIO - ASG, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026 A PARTIR DE 01/08/2026.