ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011 C/C ARTIGO 40, §1º, III, “B” DA CF/88, COM REDAÇÃO DA EC 41/2004, A SERVIDORA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO HOLANDA MESQUITA CHAVES, MATRÍCULA N.º 5521, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 03578716-7 DETRAN/RJ, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 383.098.237-20, PCCR PROFESSOR DOCENTE I LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023, A PARTIR DE 01/08/2026.